Nova versão inclui mudanças feitas até setembro de 2019

Já está disponível, na página da Secretaria de Previdência, a nova versão da Coletânea de Normas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). O documento contempla todo o arcabouço normativo de previdência complementar, como leis, decretos, resoluções, instruções e portarias, atualizado até setembro de 2019.

Entre as principais novidades da nova edição está a Instrução nº 13, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), que estabelece procedimentos para a certificação e habilitação de dirigentes das entidades fechadas de previdência complementar. Há também a Instrução nº 17 da Previc, que cria a Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Previc, em substituição à Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem.

Além das atualizações, a coletânea traz as Leis Complementares nº 108 e 109 anotadas. Trata-se das duas principais leis sobre a previdência complementar e a relação dos entes federativos com as suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar.

Fonte: Secretaria de Previdência, em 29.10.2019


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